O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14 de outubro) o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta oficialmente o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida estabelece diretrizes governamentais para fomentar o desenvolvimento de estúdios nacionais, formar profissionais e proteger a propriedade intelectual no país.
O plano de ação do governo federal está dividido em frentes que envolvem múltiplos ministérios e agências. As principais definições do decreto incluem:
Crédito e Captação de Recursos
- Fundo Setorial do Audiovisual (FSA): A Ancine proporá a redução do valor mínimo de empréstimos para empresas de jogos de R$ 500 mil para R$ 150 mil, além de um corte nos juros (de TR + 2% para TR + 0,5% ao ano). O Fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para o audiovisual em 2026.
- Lei do Audiovisual: Para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) estima captar R$ 100 milhões para equipar laboratórios e apoiar a produção de jogos independentes.
- Rouanet Games: Criação de um programa focado na captação de patrocínios pela Lei Rouanet, oferecendo orientação e oficinas para a estruturação dos projetos.
Formação e Educação
- O Ministério da Educação (MEC) vai criar cursos de graduação focados no desenvolvimento de jogos em cinco universidades federais espalhadas pelas cinco regiões do Brasil, totalizando 230 vagas.
- O MinC lançará seis cursos de capacitação técnica em 2027 através da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), além de opções gratuitas com vagas ilimitadas.
Inovação e Tecnologia
- O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe o lançamento de um edital da Finep no valor de R$ 200 milhões para apoiar startups de jogos e soluções digitais.
- Criação do programa “Talentos”, com previsão de R$ 100 milhões em investimentos privados (2027-2028), focado em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual.
Plataforma Game Brasil e Regulamentações Adicionais O governo instituiu a “Game Brasil”, uma plataforma pública com investimento inicial de R$ 1,4 milhão. O serviço vai catalogar e divulgar jogos brasileiros, indicando aos consumidores onde os títulos estão disponíveis para compra.
A regulamentação também prevê a proteção de usuários (com diretrizes de saúde do Ministério da Saúde e proteção a menores via ECA Digital) e a simplificação dos processos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para o registro de jogos e proteção de direitos autorais.
A elaboração do decreto foi baseada em 12 encontros de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), que reuniu o MinC, MDIC, MEC, MCTI, Ancine, INPI, AGU e representantes da indústria, como a Abragames. Segundo dados da pesquisa, a produção nacional saltou de 133 estúdios em 2014 para 1.042 em 2023.
